Libéria fixa taxas de licença de US$ 80 mil para cassinos online e mercados de previsão

A National Lottery Authority (NLA) da Libéria introduziu uma taxa de licença de US$ 80 mil para cassinos online e outra, separada, de US$ 80 mil para operadoras de mercados de previsão, nos termos do Regulamento nº 005 de 2026. O marco entrou em vigor após a publicação no Diário Oficial em 1º de outubro, trazendo novas exigências financeiras, publicitárias e de monitoramento ao setor. 

O regulamento combina a revisão das taxas de licenciamento com exigências de capital mínimo e um futuro Central Lottery Management System (CLMS). Sua implementação inclui períodos de transição para que as operadoras cumpram determinadas obrigações financeiras e técnicas.

Taxas de licença e exigências de capital

As taxas de licença para apostas esportivas permanecem em US$ 90 mil para operações online e físicas, com cobranças separadas para licenças adicionais por condado. A taxa de solicitação sobe de US$ 400 para US$ 500, enquanto a cobrança por renovação em atraso aumenta de US$ 500 para US$ 1.500. A penalidade mínima por infrações regulatórias passa de US$ 3 mil para US$ 5 mil.

As operadoras de mercados de previsão devem ter pelo menos US$ 500 mil em capital integralizado. Elas podem oferecer produtos por meio de uma licença específica ou de uma parceria ratificada pelo conselho da NLA. São proibidos contratos sobre a morte de uma pessoa identificada pelo nome, a prática de um crime ou o resultado de uma eleição na Libéria. Os fundos dos jogadores devem ser mantidos separados do capital operacional. 

Empresas de cassino online e apostas esportivas também estão sujeitas à exigência de capital mínimo de US$ 500 mil. Os titulares de licenças existentes têm 180 dias a partir da entrada em vigor do regulamento para cumprir os novos limites, salvo se o conselho estabelecer outro período de transição. A conformidade exige demonstrações financeiras auditadas e confirmação bancária. 

Monitoramento de transações virá após a entrada em operação do sistema

O CLMS pretende dar ao regulador acesso em tempo real aos dados de transações para monitoramento, auditoria e elaboração de relatórios. O regulamento determina que a NLA adquira e implemente o sistema, sem confirmar que ele já esteja operacional.

A conexão se tornará uma condição de licenciamento quando o diretor-geral declarar a plataforma operacional. As operadoras terão então um período de transição de 180 dias, salvo se o conselho fixar um prazo menor. Violações relevantes de dados, falhas de sistema e interferências não autorizadas devem ser comunicadas em até 24 horas após a detecção. Registros essenciais financeiros, de transações e de conformidade devem ser mantidos por pelo menos cinco anos. 

Restrições publicitárias abrangem influenciadores

As operadoras não podem anunciar em meios nos quais mais de 30% da audiência esperada tenha menos de 18 anos. A publicidade digital deve incluir controles de idade antes que os usuários possam clicar para acessar páginas de cadastro ou compra.

Influenciadores remunerados devem divulgar suas relações comerciais, enquanto as operadoras precisam verificar se suas audiências são predominantemente adultas. A publicidade também deve conter informações sobre jogo responsável e não pode prometer ganhos garantidos nem apresentar o jogo como solução para dificuldades financeiras.