Finlândia fixa multas coercitivas de até € 1,2 milhão por marketing ilegal de jogos de azar

O Conselho Nacional de Polícia da Finlândia intensificou a fiscalização do marketing ilegal de jogos de azar, com multas coercitivas vinculadas a ordens de proibição que chegam a € 1,2 milhão para empresas. A autoridade informou quatro decisões de proibição e seis ordens de pagamento de multas coercitivas até agora em 2026.

Os números, anunciados em 14 de outubro, distinguem as consequências financeiras previstas em caso de descumprimento das multas posteriormente tornadas exigíveis. Segundo o relato da European Gaming sobre o comunicado policial, as seis ordens de pagamento envolveram pessoas físicas. Não foram informadas ordens equivalentes contra empresas.

As multas coercitivas que respaldam as proibições de marketing variaram de € 30 mil a € 200 mil para pessoas físicas e de € 100 mil a € 1,2 milhão para empresas. Os valores cujo pagamento foi determinado após o descumprimento por pessoas físicas variaram de € 20 mil a € 100 mil.

As medidas abrangem promoções de jogos de azar em sites e redes sociais. A polícia também destacou a publicidade em transmissões ao vivo de videogames e jogos de azar.

Multas coercitivas garantem o cumprimento das proibições de marketing

Uma multa coercitiva reforça uma ordem para interromper uma conduta proibida. Ela se torna exigível se o destinatário não cumprir a determinação no prazo fixado, e não automaticamente quando a proibição é emitida.

O Conselho Nacional de Polícia considera a natureza e a extensão da infração, além da capacidade de pagamento do destinatário, ao definir o valor. A European Gaming informou que a autoridade usa essas medidas quando o marketing continua apesar de uma advertência e há motivos para esperar novos descumprimentos.

Juhani Wallinvirta, chefe de grupo no conselho, afirmou que o objetivo é garantir o cumprimento das decisões de proibição e assegurar que o marketing seja interrompido.

A autoridade também ressaltou que o marketing vai além dos anúncios convencionais. Inclui outras atividades promocionais destinadas a aumentar o conhecimento sobre fornecedores de jogos de azar ou a demanda por seus serviços. Assim, a fiscalização abrange tanto pessoas que promovem jogos de azar por seus próprios canais digitais quanto empresas que compram publicidade. 

Abertura em julho de 2027 não permite antecipar o marketing

No modelo atual, a Veikkaus mantém o direito exclusivo de organizar jogos de azar na Finlândia continental até o fim de junho de 2027. O futuro sistema de licenciamento não substitui essas regras durante o período de transição.

A abertura do mercado competitivo está prevista para 1º de julho de 2027. Os operadores podem apresentar pedidos ao Conselho Nacional de Polícia desde 1º de março de 2026, enquanto a Agência Finlandesa de Supervisão assumirá o licenciamento e a fiscalização quando o novo mercado começar.

A reforma abre as apostas e os produtos de cassino online à concorrência licenciada. Representa uma reestruturação parcial do monopólio, e não a eliminação dos direitos exclusivos da Veikkaus em todas as categorias de jogos de azar.

O interesse dos operadores já é expressivo. O Conselho Nacional de Polícia havia recebido 75 pedidos de licença até 22 de setembro, segundo reportagens que citaram informações fornecidas à emissora finlandesa Yle. Os pedidos não devem ser tratados como aprovações nem como confirmação da entrada de 75 operadores distintos no mercado.

O próximo marco regulatório é a abertura em julho de 2027. Até lá, os potenciais entrantes e seus parceiros de marketing continuam sujeitos às restrições existentes, incluindo a proibição de promover serviços de jogos de azar não autorizados na Finlândia continental.