Brasil dá 24 horas aos bancos para congelar contas de apostas ilegais

O Ministério da Fazenda do Brasil publicou novas regras que obrigam bancos e instituições de pagamento a combater operações de apostas ilegais, segundo uma reportagem do iGaming Times. Pelas regras, assim que o regulador SPA declarar um operador ilegal, as instituições financeiras devem congelar as contas do operador e interromper novas transações no prazo de 24 horas, confirmar o bloqueio em até 48 horas e encaminhar as informações relevantes ao regulador para o tratamento posterior dos fundos congelados.

Os bancos passam também a ser obrigados a monitorizar padrões de transações suspeitas, incluindo depósitos em massa, pagamentos pequenos e frequentes e referências a apostas ou bónus nas descrições de pagamentos Pix. As regras estabelecem ainda responsabilidade tributária solidária: instituições financeiras que continuem a processar transações para um operador ilegal podem ser responsabilizadas pelos impostos não pagos pelo operador. Os requisitos técnicos de implementação ainda não foram publicados; quando forem divulgados, os bancos terão 30 dias para adaptar os seus sistemas.

O novo quadro amplia significativamente as obrigações de conformidade impostas ao setor bancário brasileiro no combate às apostas ilegais, transferindo parte da responsabilidade de fiscalização para as próprias instituições financeiras, em vez de depender exclusivamente de ações regulatórias diretas contra os operadores. A disposição de responsabilidade tributária solidária, em particular, cria um forte incentivo financeiro para que os bancos cumpram rapidamente as ordens de bloqueio assim que um operador seja identificado como ilegal.